Jurisdição e Direito Intertemporal

Havendo sentença proferida pela justiça militar quando da entrada em vigor da Lei 9.299/96 ¿ que atribui à justiça co-mum o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil ¿, não  configura constrangi-mento ilegal o julgamento do recurso de apelação pela 2ª instância da justiça militar.  Com esse entendimento, o Tribu-nal indeferiu habeas corpus impetrado em favor de policiais militares em que se pleiteava, em virtude do advento da referida Lei, a nulidade do acórdão condenatório dos pacientes a fim de que estes fossem submetidos a novo julgamento pelo tribunal do júri.