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Direito Tributário

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Origem: STF
Informativo: 1072
13/10/2022

Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
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Ilegalidade de inovação infralegal no preço-parâmetro dos preços de transferência

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
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30/09/2022

Redução de alíquota do ICMS para cerveja à base de mandioca

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
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Cobrança de taxa de segurança para eventos

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
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23/09/2022

IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 759
15/09/2022

Interesse processual em anulação de débito fiscal por erro na DCTF sem requerimento administrativo

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
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13/09/2022

Parâmetros¿para o cálculo das custas judiciais e emolumentos

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1065
26/08/2022

ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 746
23/08/2022

Não incidência de ICMS sobre serviços de publicidade e propaganda na internet

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 747
22/08/2022

Isenção do art. 39 da LEF não inclui despesas de deslocamento de oficiais de justiça

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1064
19/08/2022

Prestação e divulgação de contas de sindicatos: exigência por lei distrital

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 745
16/08/2022

Inadmissibilidade do agravo de instrumento em execução fiscal de valor não superior a cinquenta ORTNs

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