Direito Penal

Explore 1.599 julgados comentados de Direito Penal do STF e STJ

1.599
Julgados
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Assuntos

Julgados comentados

1.599 julgados
Origem: STJ
Informativo: 823
13/08/2024

Súmula 231 do STJ e atenuantes não reduzem pena abaixo do mínimo legal

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 821
13/08/2024

Termo inicial da progressão de regime na data do último requisito do art 112 LEP

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 827
12/08/2024

Vedação à progressão especial de mulheres exige condenação por crime associativo

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 832
12/08/2024

Revogação ou modificação de medida protetiva exige prova de cessação do risco e duração indeterminada

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 823
12/08/2024

Atipicidade penal da posse de maconha para uso pessoal segundo RE 635659

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 822
12/08/2024

Estupro independe de resistência física e submissão é irrelevante diante de discordância expressa

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 836
11/08/2024

Remição de pena por trabalho autônomo independente de supervisão e jornada mínima

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 824
11/08/2024

Incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha sem vínculo afetivo duradouro

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 820
05/08/2024

Atipicidade material no estupro de vulnerável e mitigação do Tema 918 do STJ

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 820
05/08/2024

Impossibilidade de salvo-conduto em habeas corpus para aborto sem prova médica ADPF 54 inaplicável

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 857
04/08/2024

Tráfico internacional de munições exige prova efetiva de transposição fronteiriça e confissão extrajudicial isolada insuficiente

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1143
25/06/2024

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização

Direito Penal > Geral

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