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Inexistência de regresso da Eletrobrás contra a União no empréstimo compulsório de energia elétrica

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Direito Administrativo > Geral

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Direito Administrativo > Geral

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Agência de turismo cambial equiparada a instituição financeira e sujeita à fiscalização do Bacen

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Cumulação de cargos e profissionais da área de saúde

Direito Administrativo > Geral

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Legitimidade do uso da denominação bombeiro civil por profissionais de empresas privadas

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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Constitucionalidade da remarcação de curso de formação para lactantes em concurso público sem previsão editalícia

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