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Covid-19: legislação estadual e planos de saúde

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Origem: STF
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Controle judicial da aplicação de percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde

Direito Administrativo > Geral

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Promoção pessoal e divulgação de atos estatais

Direito Administrativo > Geral

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Informativo: 745
06/05/2021

Devido processo legal e vacância de serventia

Direito Administrativo > Geral

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04/05/2021

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Direito Administrativo > Geral

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04/05/2021

Contratação temporária judicial não gera preterição nem nomeação de cadastro de reserva

Direito Administrativo > Geral

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Informativo: 695
04/05/2021

Cumprimento de sentença na improbidade administrativa com medidas executivas atípicas não patrimoniais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 694
27/04/2021

Obrigação de custeio de medicamentos domiciliares pelos planos de saúde e exceções

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1014
26/04/2021

Bloqueio judicial de verbas públicas e empresa prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1013
16/04/2021

Tribunal de contas estadual: cargo de auditor previsto na CF, simetria federativa e modulação de efeitos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1013
16/04/2021

Ensino a distância: lei estadual e vício de iniciativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1012
12/04/2021

Inconstitucionalidade material por violação à isonomia na relação Estado-cidadão

Direito Administrativo > Geral

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