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Direito Administrativo

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1.778 julgados encontrados

Origem: STF
Informativo: 1053
06/05/2022

Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 735
03/05/2022

Restituição ao erário de valores recebidos por servidores por liminar posteriormente reformada

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 739
02/05/2022

Interferência liminar judicial em regulação do setor elétrico e lesão à ordem e economia públicas

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1052
28/04/2022

Concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1052
26/04/2022

Ação para o fornecimento de medicamentos: fármaco com registro na Anvisa e a União

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 733
19/04/2022

Remuneração do interventor de cartório extrajudicial não se sujeita ao teto constitucional

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 733
05/04/2022

Responsabilidade civil do Estado por acidente fatal em rodovia e danos materiais aos dependentes

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 733
05/04/2022

Validade de cláusula de renúncia aos honorários sucumbenciais em contratos administrativos pelo advogado contratado

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1049
01/04/2022

Substituição de trabalhador privado em greve por servidor público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 731
29/03/2022

Indevidas gratificações de direção e cumulação a magistrado em licença de estudo no exterior

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1048
25/03/2022

Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 736
23/03/2022

Legalidade do teto de CVU na habilitação técnica em leilões de energia da ANEEL

Direito Administrativo > Geral

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