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Origem: STF
Informativo: 1085
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Regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal

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Competência normativa da ANTT

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28/02/2023

Requisitos processuais e orçamentários da desapropriação por utilidade pública e imissão provisória

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Direito Administrativo > Geral

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Iniciativa de lei para a criação Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educação física

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1083
17/02/2023

Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1083
15/02/2023

Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 764
14/02/2023

Filmagem clandestina por servidor público configura conduta escandalosa e enseja demissão

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1080
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Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1081
16/12/2022

Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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16/12/2022

EC 20/1998 e acumulação de pensões civil e militar

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