Este julgado integra o
Informativo STF nº 90
Comentário Damásio
Resumo
A prisão especial é prerrogativa que se mantém até o trânsito em julgado da condenação.
Conteúdo Completo
A prisão especial é prerrogativa que se mantém até o trânsito em julgado da condenação. A prisão especial é prerrogativa que se mantém até o trânsito em julgado da condenação. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para garantir a permanência em prisão especial do réu que exercera a função de jurado (CPP, artigos 295, X e 437), uma vez que ainda não julgado o agravo de instrumento contra a decisão que negara seguimento ao recurso especial do paciente.
Legislação Aplicável
CPP: art. 295, X e art. 437
Informações Gerais
Número do Processo
75811
Tribunal
STF
Data de Julgamento
31/10/1997