Este julgado integra o
Informativo STF nº 90
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Tratando-se de denúncia oferecida contra prefeito perante Tribunal de Justiça, não configura nulidade o seu recebimento por decisão monocrática do relator antes do advento da Lei 8.658/93, que transferiu para o órgão colegiado essa competência. Precedentes citados: HC 72.298-SP (DJU de 6.9.96) e HC 73.021-GO (DJU de 1º.12.95).
Legislação Aplicável
Lei 8.658/1993
Informações Gerais
Número do Processo
75932
Tribunal
STF
Data de Julgamento
31/10/1997