Superior Tribunal de Justiça • 16 julgados • 20 de ago. de 2025
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O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.
Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.
As contribuições extraordinárias, realizadas de forma eventual e destinadas exclusivamente ao benefício de dirigentes da patrocinadora, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora.
A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra.
O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.
A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no art. 241-D do ECA não abrange a comunicação oral direta e presencial, se limitando a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação.
Se não houver vínculo prévio com a família extensa, mas existir laço socioafetivo sólido com a família substituta e demonstração de cuidados adequados à criança, deve prevalecer a guarda com esta última, observando o princípio do melhor interesse da criança.
A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa não se estende automaticamente ao mandante do crime, sendo necessária a comprovação de sua ciência e participação na motivação específica para que também lhe seja aplicada.
É possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a Casa do Albergado, desde que consideradas alternativas menos onerosas e mais eficazes. A decisão judicial deve se basear em normas concretas, avaliar as consequências práticas e propor um plano dialógico para solucionar o dano estrutural.
Em apuração de haveres, se o laudo pericial for baseado na única documentação disponível nos autos, por ausência de documentos da parte requerida, não se admite o uso do método de fluxo de caixa descontado.
A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.
Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos, mesmo que apenas um deles apresente o recurso.
É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.
Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento integral da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, começa a contar a partir da data em que a medida liminar é efetivamente executada.
Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa sobre o tema.
Sempre que houver desistência nos moldes da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.