Informativo 814

A mera instalação de concorrentes em shoppings centers não configura, por si só, atividade econômica predatória ou ofensa ao tenant mix, ainda que as lojas estejam próximas.

É abusiva a negativa de tratamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso, apenas por ser o medicamento administrável na forma oral em ambiente domiciliar.

As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN.

O falecimento de recém-nascido por erro médico autoriza a concessão de pensionamento; o termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ou o falecimento do beneficiário.

No âmbito das atividades desempenhadas em postos de saúde, os Municípios não exercem atividade comercial, e portanto, não se submetem à fiscalização do INMETRO em relação às balanças dispostas para atendimento ao público.

O banco não pode ser responsabilizado por roubo ocorrido em via pública contra um de seus clientes.

O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração.

A intimação sobre a digitalização do processo físico não pode ser considerada como uma oportunidade para alegação de nulidades processuais, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 278 do CPC.

O crime de injúria se caracteriza pelo uso de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido, independentemente de sua orientação sexual.

Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que o acusado, embora foragido, tenha sido assistido por advogado durante toda a instrução processual, pois a finalidade da citação foi atingida.

Tanto as ações indenizatórias ajuizadas pela Fazenda Pública como as propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.