Informativo 802

É competência do Juízo Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença promovido pelo INSS para ressarcimento de honorários periciais adiantados em ação acidentária.

1ª Tese: Em regra, a reiteração do crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido; 2ª Tese: Mesmo nos casos de reiteração do crime de descaminho, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância, se entender que a medida é socialmente recomendável no caso concreto; 3ª Tese: Para verificar a habitualidade criminosa, não se aplica o período da reincidência previsto no artigo 64, I, do CP, cabendo a cada juiz, no caso concreto, avaliar o período transcorrido entre os crimes, podendo avaliar também os procedimentos penais e fiscais pendentes;

A obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante quando assim estiver previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação.

Ainda que tenha sido abolida a possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a previsão expressa da conduta em novo dispositivo legal indica a continuidade normativa para fins de punição.

Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.

No caso da cessão de crédito, há regra processual específica aplicável ao processo de execução que garante legitimidade processual ao cessionário, por isso, ficam afastadas as disposições legais em sentido contrário destinadas ao processo de conhecimento e, consequentemente, a legitimidade do cedente.

A equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.

Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente.

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando, no caso concreto, não houver urgência no recebimento dos alimentos executados.

Havendo mais de um vencedor representado por escritórios de advocacia diferentes, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões.