Informativo 798
Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 05 de dez. de 2023
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Receba informativos do STJ
Saiba quando novos informativos forem publicados
Sem spam. Cancele quando quiser.
Decisões confirmatórias do STJ não interrompem a prescrição da pretensão punitiva
As decisões proferidas pelo STJ que confirmem a pronúncia (art. 117, III, CP) ou a condenação (art. 117, IV, CP) não interrompem a prescrição punitiva.
Indedutibilidade de gratificações e PLR a diretores celetistas no lucro real do IRPJ e CSLL
Não podem ser deduzidos do lucro real, para fins de estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados.
Ausência de obrigação de passe livre a Auditores-Fiscais do Trabalho em pedágios estaduais
Não há obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual.
Responsabilidade objetiva do exequente por prejuízos ao executado decorrentes do risco da execução
O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução.
Subsistência como critério de natureza alimentar e rol exemplificativo do art. 100 §1º CF/88
O artigo 100, § 1º, da CF/88 traz um rol exemplificativo das verbas de natureza alimentar e, qualquer verba que tenha como finalidade assegurar a subsistência do credor do precatório e de sua família, terá essa natureza.
Perda do cargo público artigo 92 I do Código Penal com pena restritiva de direitos
É possível que o acusado seja condenado à perda do cargo (art. 92, I, CP) ainda que a pena privativa de liberdade a ele imputada seja substituída por pena restritiva de direitos.
Juros remuneratórios em expurgos inflacionários apenas até o vencimento da CDB
Na devolução de diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento da CDB.
Constitucionalidade da prisão imediata do colaborador após homologação da colaboração premiada
Após a homologação judicial do acordo de colaboração premiada, é possível a imediata privação da liberdade do colaborador, tratando-se de sanção premial atípica que não ofende a Constituição ou a Lei de Organizações Criminosas.
Cobertura obrigatória pelo plano de saúde de transgenitalização e prótese mamária em mulher transexual
A operadora de plano de saúde é obrigada a custear cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual
Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária nos débitos da Fazenda Pública
Seja qual for a natureza do débito da Fazenda Pública, não se aplica a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança), para fins de correção monetária.
Galpão comercial excluído do conceito jurídico de domicílio inclusive por interpretação extensiva
O galpão comercial não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão.
Observância da cronologia da valoração da prova e prevenção da inversão do ônus da prova
O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação.
Receba informativos do STJ
Saiba quando novos informativos forem publicados
Sem spam. Cancele quando quiser.