Informativo 796

No crime de tráfico de drogas, a falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade e, se for possível verificar a autenticidade do exame, a perícia não deve ser anulada.

A pretensão quanto à concessão ou revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é alcançada pela prescrição; apenas as prestações sucessivas são alcançadas pelo prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Quando o percentual de vagas em concurso público para candidatos com deficiência corresponder a um número fracionário (no caso, 0,6 vagas) deverá ser arredondado para inteiro imediatamente superior (no caso, para 1).

A operadora de plano de saúde não pode recusar a contratação somente com base no fato de o consumidor estar com o nome negativado.

Em usufruto estabelecido por ato inter vivos em favor de duas ou mais pessoas, o usufrutuário sobrevivente não possui o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário. Isso porque o referido quinhão não passou a integrar o quinhão do usufrutuário sobrevivente e nem foi transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário.

A inspeção feita pela Polícia Rodoviária Federal nas bagagens de passageiros de ônibus não depende de fundada suspeita.

O período em que o réu não compareceu em juízo por causa da pandemia de covid-19 não pode ser considerado no cômputo da pena.

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é suficiente para fundamentar a responsabilidade civil objetiva da instituição religiosa por danos causados a terceiros. De toda forma, essa responsabilização depende de estar comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso.