Informativo 741

Na conta bancária conjunta solidária, presume-se, em regra, a repartição dos valores em partes iguais entre os correntistas quando não houver prova em sentido contrário. Se um dos correntistas for titular de patrimônio maior do que a quantia presumida, deverá comprovar esse fato. A penhora de saldo existente em conta conjunta solidária deverá abranger somente a quantia pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos outros titulares.

A análise de casos envolvendo a cobrança do seguro do DPVAT será feita pelo Judiciário após prévio requerimento administrativo, salvo exceções particulares.

A situação decorrente da pandemia de Covid-19 não pode ser usada como argumento para reduzir mensalidades escolares mediante a revisão judicial de contrato.

A empresa de metrô não responde pela morte de passageiro que desmaiou e caiu nos trilhos, pois trata-se de fortuito externo, sem relação de causa e efeito com a organização do serviço.

O réu que confessa tem direito à atenuação da pena ainda que a confissão não tenha sido usada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença.

O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de citação não é matéria controvertida entre as partes, sendo passível de novo pronunciamento.

As medidas cautelares diversas da prisão podem durar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, observadas as peculiaridades do caso e do agente.

Em contrato de seguro, o segurado não tem interesse de agir na ação de exigir contas, pois não teve seus bens, valores ou interesses administrados pela seguradora.

Nos empréstimos realizados pelas entidades fechadas de previdência privada com seus beneficiários: não pode haver a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal; é possível a capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuada, após o CC/2002.

O Decreto-Lei 1.510/1976, enquanto vigente, concedeu isenção de imposto de renda somente no caso de transmissão de ações em razão da morte do titular. A norma não concedeu o benefício na hipótese de venda das ações por herdeiros.

A defesa, ao tomar ciência de determinado vício processual sanável, não pode deixar de alegá-lo como parte de uma estratégia (nulidade de algibeira), numa perspectiva de melhor conveniência futura.