Informativo 728

É admissível acordo de não persecução cível na fase recursal de ação de improbidade adminstrativa.

É possível, excepcionalmente, admitir prisão domiciliar a presas em regime fechado quando verificado, cumulativamente: I) Proporcionalidade da medida; II) A imprescindibilidade da presença da mãe no cuidado de criança ou pessoa com deficiência; III) Que o crime não foi praticado com uso de violência ou grave ameaça contra seus descendentes.

A competência para processar e julgar crime de estelionato por meio de saque de cheque fraudado é do local da agência bancária da vítima.

Desde que o titular permita, é possível empréstimo consignado descontado de conta-corrente, ainda que essa conta seja utilizada para recebimento de salários. Não se aplica a limitação de 35% prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os descontos de parcelas sobre verbas remuneratórias.

A desobrigação do ICMS como incentivo fiscal promovido por Estado não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL.

A gravadora pode ser proprietária dos fonogramas de obra musical por autorização de cláusula contratual.

O plano de saúde deve cobrir parto de urgência provocado por complicações na gestação, ainda que o contrato não inclua o ramo da obstetrícia.

Quando iniciada a execução ou já executado o título da primeira coisa julgada, este deverá prevalecer sobre o formado em momento posterior.

A deformidade permanente abrange apenas lesões corporais que resultam em danos físicos.

Não é considerado comparecimento espontâneo a juntada no processo de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação.

É possível penhorar o bem de família para pagamento de contrato de empreitada global feito para a construção do próprio imóvel.

Não compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal.

A depender do modo de ocorrência do delito e sendo as imposições de proibição do exercício da medicina, suspensão da inscrição médica e/ou outras medidas suficientes para prevenir novos crimes e preservar a ordem pública, não é necessário a prisão preventiva.

É legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização se cumpridos os requisitos legais, salvo se comprovado que o livre exercício da atividade econômica fique inviabilizado por essas medidas.