Informativo 723

Não é possível mudar o sobrenome para coincidir com o nome artístico.

O bem de família legal não pode ser penhorado ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de um processo de execução, pois a proteção alcança todas as obrigações do devedor, indistintamente.

Na alteração do nome de um menor, não é possível substituir o agnome "filho" pelo sobrenome materno sem que haja motivação idônea para tal.

O provedor de aplicação de internet (ex: Facebook, Twitter) responde civilmente por danos morais quando deixa de excluir publicação ofensiva à imagem de crianças ou adolescentes, mesmo após comunicado sobre o conteúdo, independentemente de ordem judicial.

O incentivo fiscal REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio (ALC).

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

A regra de decadência do art. 173, I, do CTN, não é afastada pelo recolhimento do tributo para município diverso daquele pretendido.

No caso de apelação interposta prematuramente, se a petição que ratifica esse recurso não estiver assinada, a apelação não se torna inexistente; trata-se somente de uma irregularidade formal que pode ser sanada.

Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E, CP) é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.

O prazo prescricional de 1 ano para a cobrança de prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga é contado a partir do vencimento de cada título, ficha de compensação ou boleto. Para os prêmios calculados com base no valor dos bens, utiliza-se o vencimento de cada fatura ou conta mensal.

Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal devem ser partilhados.

No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, as partes podem estipular pacto antenupcial com cláusula mais protetiva ao regime legal, impedindo a comunicação dos bens.

A contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes (art. 191, CPC/1973) é aplicada ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença do art. 475-J, § 1º, CPC/1973

O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.

Nas liquidações de sentença de âmbito federal, a correção monetária deve seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para os meses de ausência ou aplicação incorreta dos índices inflacionários, salvo decisão judicial em contrário.

A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar o ingresso de médicos em seus quadros, desde que haja justificativa e que a decisão seja tomada de maneira objetiva.

O prazo prescricional é de 1 ano para o exercício de qualquer pretensão baseada em suposto inadimplemento de deveres derivados do contrato de seguro.

Se o juiz entende pelo deferimento da interceptação telefônica com base nos argumentos do Ministério Público, a sua decisão deve prever, expressamente, os fundamentos da representação feita pelo Parquet.