Informativo 714

A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG.

É possível pedir anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Município por meio de ação civil pública, alegando a ausência dos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.

A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada.

É possível seguir com ação de improbidade contra particular quando existe a pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em uma demanda conexa.

A pena de prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP) pode ser compensada com o valor de reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP), fixado na sentença condenatória, quando o beneficiário de ambos os institutos for a mesma pessoa.

Cabe revisão criminal para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado nos crimes previstos no art. 273, §1º-B do CP.

Os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro , salvo disposição contratual expressa.

Apesar da regra geral sobre o local de realização da audiência de custódia, não é razoável determinar o retorno do investigado ao lugar onde ocorreu a prisão quando ele já tiver sido transferido para a comarca onde foi efetivada a busca e apreensão.

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

A autorização judicial para a participação de adolescente em espetáculos públicos em diferentes comarcas deve se concentrar no juízo do seu domicílio. Sendo necessário, o juízo competente solicitará informações aos demais juízos sobre o cumprimento das diretrizes previamente fixadas.

Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o objeto recursal e o fato superveniente.

Diante da cumulação simples e subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que atinge apenas o pedido de um dos litisconsortes (diferente autores) não impede a fixação de honorários recursais para todos os pedidos autônomos.

Demonstrada a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor comprovar a inexistência de defeito do produto ou a presença de outra excludente de responsabilidade prevista no CDC (art. 12, §3º).

O acréscimo determinado pelo § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 aumentou de maneira linear em 1% todas as alíquotas de COFINS-Importação tratadas neste artigo.