Informativo 704
Superior Tribunal de Justiça • 5 julgados • 10 de ago. de 2021
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Cláusula resolutiva expressa dispensa ação judicial na resolução do compromisso de compra e venda
No compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, não é necessário o ajuizamento de ação própria para resolução do contrato.
Nulidade processual exige demonstração de prejuízo por suspeição não declarada da autoridade policial
O processo judicial não necessariamente será nulo se a autoridade policial não afirmar sua própria suspeição, sendo necessária a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu.
Ausência de legitimidade ativa do locatário para questionar a gestão condominial
O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação questionando a forma de gestão do condomínio.
Constituição de depositário fiel exige intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria
Para que seja constituído como depositário fiel do imóvel penhorado, o devedor assistido pela Defensoria deverá ser intimado pessoalmente.
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