Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 14 de abr. de 2021
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Em regra, não é possível o creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se dá pelo regime monofásico, exceto quando previsto em lei.
É possível a venda integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade comum, desde que o coproprietário ou cônjuge alheio à execução receba sua quota-parte do bem em dinheiro.
Nos casos de crime contra a propriedade imaterial, o prazo de 30 dias para oferecer queixa após a homologação do laudo pericial (art. 529 CPP) não afasta o prazo geral de 6 meses para exercer o direito de queixa (art. 38 CPP).
O Estado que aplica recurso destinado à saúde em outro programa, deve devolvê-lo integralmente à sua área de origem.
Os dados obtidos com a busca e apreensão devem estar disponíveis à defesa em sua íntegra, ainda que o relatório sobre a diligência trate somente de fatos sob apuração.
No caso de falta de pagamento de título de crédito comercial garantido por alienação fiduciária, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com citação válida, interrompe o prazo para propor ação de execução em relação ao mesmo título.
A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.
A tese n. 809/STF (prevê a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e companheiros) deve ser aplicada no caso de exclusão de herdeiro da sucessão ocorrida por decisão anterior à tese.
No caso de descumprimento de contrato por parte da recuperanda, os valores que deveria ter pago ao credor não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
No CPC/73, o credor que desiste da execução antes da citação e da apresentação dos embargos não precisar pagar honorários sucumbenciais. Isso só é possível se o devedor ainda não houver constituído advogado nos autos.
É possível a averbação de protesto contra a venda de imóvel considerado bem de família.
a) O hotel/motel que disponibiliza a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais pode ser cobrado por direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) Os hotéis que possuem serviço de TV por assinatura também podem ser cobrados por direitos autorais pelo ECAD, sem que se configure bis in idem .