Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 11 de fev. de 2021
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A Carteira Nacional de Habilitação definitiva pode ser conferida aquele que comete infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, quando a pessoa é proprietária do veículo, mas não estava conduzindo-o no momento da infração.
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001; b) Os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001 possuem direito subjetivo de continuar recebendo a gratificação, até que seja absorvida integralmente pelos reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Não é possível interromper o pagamento de imediato dos servidores quando a incorporação aos quintos/décimos estiver reduzida em coisa julgada material.
O exercício da advocacia é incompativel com o cargo público de agente de trânsito.
O fator previdenciário incide no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao RGPS quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei n. 9.876/1999, independente da data de sua concessão.
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
Cabe à Justiça da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O estupro de vulnerável se caracteriza independentemente de contato físico.
São impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.
Exercício arbitrário das próprias razões: Crime formal; Se consuma pelo emprego de meio arbitrário, mesmo que o agente não tenha satisfeito sua pretensão.
Primeira Tese Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Segunda Tese Enquanto perdurar o direito real de habitação, os herdeiros não podem: Exigir a extinção do condomínio; e A alienação do imóvel comum.
Quando não há registro do contrato de compra e venda de imóvel, não é possível constituir a garantia fiduciária.