Informativo 642
Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 13 de fev. de 2019
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Aplicação imediata e retroativa da Lei 13.491/2017 sobre competência da Justiça Militar
É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.
Previsão expressa da correção monetária em alimentos pactuados entre ex-cônjuges
Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.
Garantia constitucional e civil do direito de retratação e esclarecimento da verdade
O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF.
Nulidade formal do acórdão por falta de votos, mantido julgamento se resultado fiel
Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.
Inadmissibilidade da oposição como intervenção de terceiros na ação de usucapião
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.
Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF ao preso provisório
A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.
Inaplicabilidade da reserva de 40% dos honorários do administrador judicial na recuperação judicial
A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial.
Habilitação em autos eletrônicos não presume ciência inequívoca das decisões judiciais
A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.
Inexistência de responsabilidade da concessionária ferroviária por ato de terceiro estranho ao contrato de transporte
A concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
Cartões informativos em embalagens de cigarros não configuram publicidade abusiva ou dano moral coletivo
A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
Enquadramento do usuário de marca internacionalmente reconhecida como fornecedor aparente
A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.
Responsabilidade civil da companhia aérea por falha de acessibilidade ao cadeirante no embarque e desembarque
A companhia aérea é civilmente responsável caso não proporcione acessibilidade digna ao cadeirante, para entrada e saída da aeronave.
Ne bis in idem e prevalência da primeira coisa julgada sobre o mesmo fato
Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.