Informativo 630
Superior Tribunal de Justiça • 1 julgado • 01 de mar. de 2018
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Origem: STJ
01/03/2018Direito Constitucional > Geral
Desnecessidade de inscrição na OAB para defensores públicos por interpretação conforme constitucional
STJ
O art. 3º, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil merece interpretação conforme a CF/88 para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública.
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