Informativo 630
Superior Tribunal de Justiça • 1 julgado • 01 de mar. de 2018
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Origem: STJ
01/03/2018Direito Constitucional > Geral
Desnecessidade de inscrição na OAB para defensores públicos por interpretação conforme constitucional
STJ
O art. 3º, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil merece interpretação conforme a CF/88 para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública.