Informativo 281

Julgando improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Tribunal declarou a constitucionalidade dos arts. 11 e 18 da Medida Provisória 2.160-25 que, dispondo sobre a Cédula de Crédito Bancário, determinam, no caso de veículos automotores, a averbação do ônus da garantia pignoratícia ou da alienação fiduciária no respectivo órgão de trânsito, e dispõem sobre sua validade. O Tribunal entendeu não caracterizada a alegada ofensa aos princípios da publicidade e da segurança jurídica (CF, arts. 5º e 37) porquanto a norma impugnada não excepcionou a exigência de registro para a constituição de garantia real, mas apenas dispôs sobre a sua regulamentação, em nada comprometendo a publicidade e a segurança.

Tendo em conta a acentuada verossimilhança da alegação de ofensa à Constituição, bem como o manifesto risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a Turma referendou decisão proferida pelo Min. Moreira Alves, relator, que, considerando a orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 220.906-DF (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 210) - no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios previsto no art. 100 da CF -, deferira medida cautelar a fim de determinar o cancelamento da realização de leilão do edifício sede da ECT no Estado do Piauí, além de outros bens da mesma empresa, em decorrência de processo de execução trabalhista. Referendado o despacho que deferira a cautelar ficando prejudicado, em conseqüência, o agravo regimental contra ele interposto.

Tratando-se de desertor capturado, aplica-se, quanto à prescrição, a norma prevista no art. 125, § 2º, c, do CPM - que estabelece como termo inicial da prescrição nos crimes permanentes o dia em que cessou a permanência -, não sendo aplicável o art. 132 do CPM, que se refere ao militar que permanece na condição de desertor. Com base nesse entendimento, a Turma, salientando a natureza permanente do crime de deserção, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de desertor capturado, em que se pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob a alegação de que, por se tratar de crime instantâneo e de mera conduta, o termo inicial da prescrição seria o da data em que se consumara o delito. Precedente citado: HC 79.432-PR (DJU de 15.10.99).

Por ofensa aos arts. 146, III e 155, § 2º, I, ambos da CF - que prevêem, respectivamente, a reserva de lei complementar para a definição da base de cálculo dos impostos, e a não-cumulatividade relativamente ao ICMS -, o Tribunal deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, afastando na espécie a ocorrência de alteração da base de cálculo do imposto, concluíra pela constitucionalidade do ajuste SINIEF 1º/91, ratificado pelo Decreto estadual 34.014/91, que estabelecera o recolhimento do ICMS sobre a base de cálculo atualizada monetariamente nas operações mercantis de venda com entrega futura. RE provido, declarada a inconstitucionalidade do ajuste 1º/91, do SINIEF, da expressão "atualizada nos termos do § 4º", contida no § 1º, e do § 4º, ambos do art. 116 do Decreto estadual 34.014/91 ("§ 1º - Na hipótese deste artigo, o imposto devido será calculado sobre a base de cálculo atualizada nos termos do § 4º e será debitado pelo vendedor por ocasião da efetiva saída da mercadoria." - "§ 4º - Para fins de atualização da base de cálculo a que se refere o § 1º, na Nota Fiscal de que trata o § 2º constará como valor da mercadoria o vigente para esta na data da efetiva saída do estabelecimento.").

Por ofensa ao art. 37, XVI, da CF, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção dos que indica, quando houver compatibilidade de horários, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI e do § 2º, ambos do art. 91, do Estatuto Policial dos Militares do Estado do Mato Grosso do Sul (LC estadual 53/90), que permitiam o acúmulo remunerado do cargo de policial militar (ainda que transferido para a reserva) com os de outro, diverso do cargo de professor. (Art. 91: "A transferência, 'ex-officio' para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: ... VI - ser empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, cuja função não seja a de magistério; ... § 2 - a transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no inciso VI será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que se fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo para que foi nomeado, enquanto durar tal situação"). Precedente citado: RE 163.204-SP (DJU de 15.3.96).