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Lei de Drogas

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Lei nº 11.343/2006, estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define normas para a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social de usuários e dependentes.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Drogas" em seus textos, títulos ou resumos

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Direito Penal > Geral

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09/12/2024

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Direito Constitucional > Geral

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Direito Penal > Geral

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