Abuso de autoridade

Abuso de autoridade é a prática de atos praticados por agente público que extrapolam os limites de sua função, deviando-se da finalidade legal do ato ou da função pública exercida, com o objetivo de favorecer ou prejudicar alguém ou simplesmente por capricho ou abuso de poder. Trata-se de uma violação direta ao Estado Democrático de Direito, pois atinge princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e due process. A norma busca proteger não apenas a pessoa atingida, mas também a própria administração pública, assegurando que o exercício do poder público ocorra dentro dos limites legais, com previsibilidade e controle institucional. A tipificação não se restringe a uma única conduta, mas abrange uma variedade de comportamentos que possam suprimir liberdades, coagir, constranger, causar danos à liberdade de locomoção, à integridade física ou psicológica, ou ainda violar direitos de cidadãos, grupos ou organizações, mediante abuso de autoridade. Em termos pedagógicos, pode-se entender como a dissonância entre o que a lei autoriza e o que o agente efetivamente realiza, impondo sanções administrativas, civis e penais quando ausentes os requisitos de legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade.