Tema 961 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Xxvi
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 21/12/2020
Qual a controvérsia do Tema 961?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.
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Qual a tese fixada no Tema 961?
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 961 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 961 do STF, julgado em 21/12/2020.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 961 do STF
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural em alienação fiduciária
É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.
Ônus do executado de provar exploração familiar para impenhorabilidade de pequena propriedade rural
É dever do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para garantir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel
Pequena propriedade rural e impenhorabilidade
A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 1 imóvel, desde que contínuos, e não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.