Tema 1035 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 145

Q: O Tema 1035 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do esta..."

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 19/08/2025

Qual a controvérsia do Tema 1035?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

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Qual a tese fixada no Tema 1035?

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1035 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1035 do STF, julgado em 19/08/2025.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1035 do STF

STF

Info. 1186

18/08/2025

Taxa de fiscalização de estabelecimentos: fixação do valor a depender do tipo de atividade exercida

“É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”