Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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A aplicação da regra de que a data‑base da progressão é o dia da segregação provisória, tornando irrelevante lapso de liberdade, exige qual condição segundo a jurisprudência invocada no julgado?

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Maria teve prisão preventiva decretada em 01/02/2021, foi solta em 10/02/2021 e submetida a recolhimento domiciliar noturno a partir de 15/02/2021, tempo este que o Juiz da Execução computou como detração. Para fins de progressão de regime, qual deve ser a data‑base e como será tratado o recolhimento noturno?

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Segundo o entendimento fixado no julgado, qual dos seguintes períodos NÃO é reconhecido como efetiva reclusão para qualquer fim?

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Carlos herdou uma fazenda produtiva; seu filho, que administrava a terra, usou uma parte para tráfico de drogas sem o conhecimento de Carlos, idoso e doente. Segundo o julgado, pode a União obter o perdimento integral da fazenda em favor do Estado?

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Qual é a limitação importante indicada pelo julgado para a aplicação do entendimento do Tema 399/STF (presunção de culpa de coproprietários) em casos de perda de propriedade por tráfico?

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Segundo o julgado, é lícito decretar a perda da integralidade de um imóvel rural com base apenas na presunção de culpa dos coproprietários por ineligência ou falta de vigilância?

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Em qual situação a tese fixada no Tema 1192/STJ NÃO autoriza o reconhecimento de concurso formal de crimes?

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Carlos entra numa casa onde estão João e Maria (casados), ameaça ambos e subtrai um celular e uma televisão. O juiz de primeiro grau condena por um único crime de roubo porque não foi possível individualizar o proprietário de cada bem. À luz da tese do STJ do Tema 1192, qual a solução correta?

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Luís entra num ônibus, ameaça duas pessoas e subtrai objetos de ambas, tendo assumido o risco de violar patrimônios distintos sem pretender especificamente cada resultado. Segundo o Tema 1192, isso configura:

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A tese fixada pelo STJ sobre a natureza formal do crime do art. 54 aplica-se indistintamente a todas as hipóteses do caput (inclusive mortandade de animais e destruição significativa da flora)?

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Quanto à necessidade de prova pericial para demonstrar a potencialidade do dano à saúde humana no crime do art. 54 (caput, 1ª parte), assinale a afirmativa correta segundo a tese fixada.

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Um restaurante opera equipamentos fixos que produzem ruídos acima dos limites estabelecidos; não houve comprovação de doença nos moradores. À luz da tese fixada, configura-se crime previsto na primeira parte do caput do art. 54 da Lei 9.605/1998?