Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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Segundo o entendimento fixado, a cobrança de mensalidades por uma fundação educacional altera sua natureza e a torna elegível à recuperação judicial?

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Uma fundação privada que mantém uma clínica social e cobra contribuições recorrentes ajuíza pedido de recuperação judicial para pagar fornecedores. Com base no julgado, ela tem legitimidade para o pedido?

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O tribunal considerou que as modificações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 incluíram as fundações privadas entre os legitimados para a recuperação judicial?

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Carlos sofre um sinistro e não comunica a seguradora; cinco dias depois ajuíza ação de cobrança da indenização sem qualquer requerimento administrativo. Qual a consequência segundo a tese firmada pelo tribunal?

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Em que hipótese a ausência de requerimento administrativo prévio NÃO impedirá o prosseguimento da ação de cobrança do seguro?

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Segundo a fundamentação citada na ementa, o art. 771 do CC/2002 impõe qual obrigação ao segurado?

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Se a quebra do devedor for decretada, o Tribunal decidiu que as execuções para cobrança de créditos públicos instauradas de ofício para contribuições sociais devem:

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Empresa Beta S.A. teve a falência decretada. Há sentença trabalhista condenando Beta ao recolhimento de contribuições previdenciárias. A Fazenda Pública que detém o crédito ajuíza execução nos autos da ação trabalhista. Segundo a tese fixada pelo Tribunal, qual o juízo competente para processar essa execução?

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Quem, segundo o entendimento do Tribunal, deve instaurar o incidente de classificação de créditos públicos para cada Fazenda Pública credora após a alteração pela Lei n. 14.112/20?

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A norma do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, conforme interpretada no julgado, equipara a desconsideração da personalidade jurídica à extensão da falência, aplicando os mesmos pressupostos para ambos?

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Empresa Beta foi declarada falida. Em ação de reparação de danos, o autor pede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do sócio Silva. O juízo cível que recebe a ação decide processar o incidente, mas o juízo falimentar não pronunciou-se. Segundo a tese fixada, o juízo cível pode processar o incidente?

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O parágrafo único do art. 82-A exige que, quando a desconsideração for decretada nos autos da falência, se observe tanto as normas do Código Civil quanto as do CPC. Isso significa que, após essa norma, nenhum outro juízo pode decretar a desconsideração em ações diversas que envolvam a falida?