ADIn e Causa de Pedir

Cumpre ao autor da ação direta de inconstitucionalidade apontar, em relação a cada item do ato impugnado, a causa de pedir. Não cabe ao STF suprir tal deficiência, principalmente à vista da dimensão do diploma atacado. 

Cumpre ao autor da ação direta de inconstitucionalidade apontar, em relação a cada item do ato impugnado, a causa de pedir. Não cabe ao STF suprir tal deficiência, principalmente à vista da dimensão do diploma atacado. Com esse entendimento, o Tribunal, por votação unânime, não conheceu de ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra o Provimento 6/97, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso — que dispõe sobre a atuação dos oficiais de justiça e a fixação do valor de custas forenses pelo deslocamento dos mesmos pela Comarca onde exercem sua função — , ao argumento de afronta ao artigo 24, IV, da CF, que diz competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.