Complementação de pensão e aposentadoria de ferroviários e competência

As causas entre o Poder Público e servidores estatutários não são oriundas de relação de trabalho.

As causas entre o Poder Público e servidores estatutários não são oriundas de relação de trabalho.

Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em reclamação para assentar a competência da justiça comum para o julgamento de demandas propostas por ferroviários pensionistas e aposentados das antigas ferrovias do Estado de São Paulo, que foram absorvidas pela Ferrovia Paulista S/A, sucedida pela extinta Rede Ferroviária Federal, com vistas à complementação de suas pensões e aposentadorias em face da União.

Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Rosa Weber, que negaram provimento ao agravo.