TACRIM: Competência

Com base no art. 79, II, b, da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece a competência dos tribunais de alçada para processar e julgar, em grau de recurso, as infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão,  a Turma concedeu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendera deslocada para si a competência para julgar a apelação criminal dos pacientes ¿ escrivães condenados a pena de detenção por terem registrado contratos de venda de lotes pertencentes a loteamento não registrado  (Lei 6.766/79, art. 52)  ¿ em face da alegação de inépcia da denúncia por não ter esta se referido aos proprietários-loteadores, cujas infrações a estes imputadas seriam, em tese, punidas com reclusão. Habeas corpus deferido a fim de que a apelação criminal dos pacientes seja julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.