Este julgado integra o
Informativo STF nº 37
Comentário Damásio
Resumo
A procuração, não sendo exigível para a impetração de habeas corpus em favor de terceiro, também não o é para a interposição do recurso ordinário.
Conteúdo Completo
A procuração, não sendo exigível para a impetração de habeas corpus em favor de terceiro, também não o é para a interposição do recurso ordinário. A procuração, não sendo exigível para a impetração de habeas corpus em favor de terceiro, também não o é para a interposição do recurso ordinário. Habeas corpus deferido para determinar o processamento de RHC indevidamente denegado. Precedente citado: RHC 60421-ES (RTJ 108/117).
Informações Gerais
Número do Processo
73455
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/06/1996