Citação por Edital: Validade

STF
130
Direito Processual Penal
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 130

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Conteúdo Completo

“Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa...” (CPP, art. 565). Com base nesse princípio, a Turma considerou regular a citação por edital e válida a decretação da revelia de réu preso que usava nome falso.

Informações Gerais

Número do Processo

77732

Tribunal

STF

Data de Julgamento

03/11/1998

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Regime Prisional: Coisa Julgada

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