Este julgado integra o
Informativo STF nº 123
Tese Jurídica
CP, art. 148.
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Não há possibilidade de intervenção federal nos Municípios, salvo quando se tratar de Município localizado em Território Federal (CF, art. 35). Com base nesse entendimento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Celso de Mello, Presidente, não conheceu de pedido de intervenção federal no Município de Ibiapina-CE, formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Leia em "Transcrições" a ementa desse julgado.Informações Gerais
Número do Processo
560
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/09/1998