Este julgado integra o
Informativo STF nº 123
Tese Jurídica
CP, art. 148.
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Não há possibilidade de intervenção federal nos Municípios, salvo quando se tratar de Município localizado em Território Federal (CF, art. 35). Com base nesse entendimento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Celso de Mello, Presidente, não conheceu de pedido de intervenção federal no Município de Ibiapina-CE, formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Leia em "Transcrições" a ementa desse julgado.
Informações Gerais
Número do Processo
560
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/09/1998