Agravo e Trânsito em Julgado

Rejeitados embargos declaratórios opostos pela União a acórdãos proferidos em diversos recursos extraordinários, ao fundamento de que a objeção neles suscitada — falha no traslado dos agravos cujo provimento ensejara a subida dos recursos —, não poderia ser examinada, em razão do trânsito em julgado das decisões que determinaram o processamento dos RREE.