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Sanções administrativas

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Penalidades aplicadas pela Administração Pública por descumprimento de normas administrativas.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Sanções administrativas" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1199
13/11/2025

Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF
Informativo: 1163
12/12/2024

Matéria previdenciária: competência da União para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1152
26/09/2024

Pesagem obrigatória de botijões e cilindros de GLP no âmbito distrital

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1143
25/06/2024

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1140
09/06/2024

Leis municipais e proibição do uso da “linguagem neutra”

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1121
17/12/2023

Tomada de contas especial: condenação de chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital sem posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1089
27/03/2023

Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU

Direito Administrativo > Geral

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