Julgados que mencionam o termo "Sanções administrativas" em seus textos, títulos ou resumos
Origem: STF
Informativo: 1163
13/12/2024
Matéria previdenciária: competência da União para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados
Direito Previdenciário > Geral
Origem: STF
Informativo: 1152
27/09/2024
Pesagem obrigatória de botijões e cilindros de GLP no âmbito distrital
Direito Constitucional > Geral
Origem: STF
Informativo: 1143
26/06/2024
Porte de droga para consumo pessoal e criminalização
Direito Penal > Geral
Origem: STF
Informativo: 1140
10/06/2024
Leis municipais e proibição do uso da “linguagem neutra”
Direito Constitucional > Geral
Origem: STF
Informativo: 1121
18/12/2023
Tomada de contas especial: condenação de chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital sem posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo
Direito Constitucional > Geral
Origem: STF
Informativo: 1089
28/03/2023
Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU
Direito Administrativo > Geral
Origem: STJ
Informativo: 769
13/03/2023
Princípio da retroatividade da lei mais benéfica em sanções administrativas
Direito Penal > Geral
Origem: STF
Informativo: 1081
16/12/2022
Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo
Direito Constitucional > Geral
Origem: STF
Informativo: 1055
19/05/2022
Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos
Direito Constitucional > Geral
Origem: STJ
Informativo: 721
07/12/2021
Ilegitimidade passiva da CVM em ações que contestam sanções administrativas
Direito Empresarial > Geral
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