Voltar ao Glossário
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 9.099/1995, institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos simplificados e ágeis para o julgamento de causas de menor complexidade, com o objetivo de garantir maior acesso à justiça, rapidez e efetividade na resolução de conflitos.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais" em seus textos, títulos ou resumos