Lei nº 8.072/1990, define quais são os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte, tráfico de drogas, entre outros, e estabelece penas mais severas e restrições ao direito de progressão de regime para os condenados por esses crimes.
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Julgados que mencionam o termo "Lei dos Crimes Hediondos" em seus textos, títulos ou resumos