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Lei de Acesso à Informação

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o direito à informação.

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19/12/2022

Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União

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Origem: STF
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25/02/2022

Processo administrativo e princípio da publicidade

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