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Estatuto do Torcedor

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Lei 10.671/2003.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Estatuto do Torcedor" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1025
15/08/2021

Venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 752
30/06/2014

ADI: liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana

Direito Constitucional > Geral

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