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Controle de constitucionalidade

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Sistema destinado a verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, podendo ser concentrado ou difuso.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Controle de constitucionalidade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1192
25/09/2025

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1101
22/06/2023

Reforma previdenciária: critérios de cálculo para a pensão por morte

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1094
09/05/2023

Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1072
12/10/2022

Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1065
18/08/2022

Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
Informativo: 1053
05/05/2022

Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão

Direito Constitucional > Geral

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