Tema 899 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Alcance Regra

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 20/04/2020

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.

Tese Fixada

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 899 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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