Tema 890 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Arts

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, II, XXIII, LIV e LXXIV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.

Tese Fixada

A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 890 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 890 do STF.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 890 do STF

STJ

Info. 837

11/12/2024

Termo final dos juros remuneratórios em expurgos inflacionários de poupança e ônus do banco

1ª Tese: Havendo previsão em sentença coletiva para recomposição dos expurgos inflacionários, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. 2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação de que a conta foi encerrada ou de que o saldo está zerado; caso contrário, será adotado como termo final dos juros a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.