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Repercussão Geral

Tema 821 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Constituição

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 05/06/2015

Qual a controvérsia do Tema 821?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

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Qual a tese fixada no Tema 821?

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 821 do STF.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 821 do STF, julgado em 05/06/2015.