Tema 809 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Arts
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 10/05/2017
Qual a controvérsia do Tema 809?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.
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Qual a tese fixada no Tema 809?
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 809 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 809 do STF, julgado em 10/05/2017.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 809 do STF
Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte
É inconstitucional — por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV), bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente — norma do Código Penal Militar que dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte.
Aplicação retroativa da Tese 809 do STF na igualdade sucessória entre cônjuges e companheiros
A tese n. 809/STF (prevê a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e companheiros) deve ser aplicada no caso de exclusão de herdeiro da sucessão ocorrida por decisão anterior à tese.
Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro
Inexistência de coisa julgada em acordo de partilha sem citação de herdeiro superveniente
No processo sucessório, se há surgimento de um provável herdeiro superveniente que não foi citado anteriormente, então a sentença homologatória de acordo de partilha possui vício grave e não faz coisa julgada material nem transita em julgado.
Poder do juiz de adequar decisão em inventário à orientação vinculante do STF
É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.