Tema 69 STF - Repercussão Geral: Tema Controvérsia Informada
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 24/05/2021
Qual a controvérsia do Tema 69?
Tema 69 - Controvérsia não informada
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Qual a tese fixada no Tema 69?
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 69 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 69 do STF, julgado em 24/05/2021.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 69 do STF
Ação rescisória: cabimento para adequar julgado à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral
“Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).”
PIS e COFINS: alcance da decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo
“Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”
Exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A desobrigação do ICMS como incentivo fiscal promovido por Estado não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Cabimento de ação rescisória para adequar julgados anteriores à modulação do Tema 69 do STF
É cabível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema de Repercussão Geral nº 69.
Ilegalidade da inclusão de interconexão e roaming na base de PIS e Cofins
É ilegal exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo de PIS e Cofins integrada aos valores referentes ao uso da estrutura de terceiros (interconexão e roaming).