Tema 69 STF - Repercussão Geral: Tema Controvérsia Informada
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 24/05/2021
Controvérsia
Tema 69 - Controvérsia não informada
Tese Fixada
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 69 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 69 do STF, julgado em 24/05/2021.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 69 do STF
Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
O PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS, tendo em vista que a base de cálculo é o valor da operação.
Exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A desobrigação do ICMS como incentivo fiscal promovido por Estado não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução.
Cabimento de ação rescisória para adequar julgados anteriores à modulação do Tema 69 do STF
É cabível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema de Repercussão Geral nº 69.
Exclusão do ICMS-ST do contribuinte substituído da base de cálculo do PIS e Cofins
O ICMS-ST devido pelo contribuinte substituído no regime de substituição progressiva não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.