Tema 685 STF - Repercussão Geral: Tema 685 Controvérsia Informada

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Tema 685 - Controvérsia não informada

Tese Fixada

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

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Identifique a controvérsia
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A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 685 do STF

STF

Info. 1193

03/10/2025

IPVA e veículo objeto de alienação fiduciária: legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal

“É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.”