Tema 666 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Constituição
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 03/02/2016
Qual a controvérsia do Tema 666?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.
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Qual a tese fixada no Tema 666?
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 666 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 666 do STF, julgado em 03/02/2016.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 666 do STF
Imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União
“É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.”
Prescrição da pretensão de responsabilização civil direta por tortura no regime militar brasileiro
A pretensão de responsabilização direta por atos de tortura praticados durante o regime militar não é imprescritível.